Pernambuco
O CRP-PE, autarquia federal, instituída pela Lei n° 5.766/1971 e regulamentada pelo Decreto n° 79.822/1977, vem a público elucidar que a Assembleia Orçamentária é o espaço institucional aberto à participação da categoria, com o objetivo de apresentar a prestação de contas do exercício financeiro desta autarquia e referendar sobre a aplicação do índice oficial para reajuste do valor da anuidade do próximo exercício.
Neste sentido, em atenção ao que determina o Art. 6º, §1° da Lei n° 12.514/2011, houve a aplicação do INPC de 4,06% para a anuidade 2025.
O CRP-PE através do XVII Plenário se coloca à disposição para o diálogo, em caso de dúvidas: https://crppe.org.br/noticias/conversando_com_o_xvii_plenario_do_crp-pe .
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