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Edital de Convocação para Recadastramento de Pessoa Jurídica

Prazo - ATÉ 29 DE FEVEREIRO 2016

Prezada(o) Psicóloga(o),

O Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco -2ª Região (CRP-02) convoca todos os Responsáveis Técnicos para atualizar e regularizar todos os dados e situação da sua respectiva Pessoa Jurídica, no prazo de até 29 de fevereiro de 2016, no que se refere à:

> Cópia do Contrato Social, devidamente registrado no Órgão competente indicando nome/razão da empresa, bem como os fins a que se destina;
> Cópia do CNPJ;
> Relação nominal dos responsáveis técnicos e demais psicólogos integrantes do seu quadro;
> Relação nominal dos responsáveis técnicos e demais psicólogos integrantes do seu quadro;
> Prova de vínculo de trabalho do (s) responsável (is) técnicos com a Pessoa Jurídica, quando os mesmos não forem seus sócios, gerentes, administradores ou diretores (CTPS ou Contrato);
> RG de um sócio da Pessoa Jurídica (quando não for psicólogo);
> Termo de responsabilidade técnica;
> Certidão Negativa de Débito dos Responsáveis Técnicos;
> Declaração de ampla liberdade na utilização de técnicas;
> Comprovação de Registro de Inscrição da Pessoa Jurídica em Outro Conselho de Classe;
> Cópia do CRP dos Responsáveis Técnicos;

À PJ que não cumprir as determinações acima descritas no prazo solicitado - será passível dos seguintes procedimentos mediante Visita de Fiscalização:

* Resolução do CFP nº 05 de 2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização de endereço dos psicólogos junto aos conselhos e pessoa jurídica, conforme o Art. 3º “O não cumprimento do disposto nessa Resolução sujeita o infrator as consequências decorrentes da sua omissão”;
* Resolução do CFP nº 03 de 2007 no Capítulo V - Das Infrações Disciplinares Ordinárias e suas Penalidades do Art. 43 – Caso venha a ser constatado, a qualquer época, o não cumprimento das disposições contida nesta Resolução, o fato será considerado infração disciplinar e implicará nas seguintes penalidades, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis: I - multa; II - suspensão temporária das atividades e III- cancelamento do registro ou cadastramento”;

OBS: Solicite mais informações sobre o recadastramento de segunda à quinta através dos telefones: (81) 2119-7259 (Francilene); (81) 2119-7269 (Carolina) e (81) 2119-7272 / E-mail: supervisao.adm@crpee.org.br