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POLÍTICA DE DROGAS DEMOCRACIA E OS DESAFIOS DO CUIDADO EM LIBERDADE

O Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco – 2ª Região (CRP-02) através da Comissão de Saúde Mental e Drogas, vem a categoria e toda sociedade alertar sobre os processos de sucateamento, desinvestimento e precarização das redes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, que nos últimos anos vem sofrendo os efeitos do uso abusivo e problemático do mercado financeiro e as relações humanas, onde podemos citar o sociólogo Wolfgang Streeck, que pontua, "o capitalismo está morrendo de overdose de si mesmo".

Em momentos de crise, a história e a vida atual nos mostra que as populações vulneráveis sofrem o descaso e paralisia nas mudanças políticas. Nos últimos anos estamos vivenciando um cenário de desresponsabilização do Estado, frente a garantia de direitos básicos e essências para o desenvolvimento de um bem-estar coletivo, social e de cidadania.

Alertamos que o viés da justiça social e da garantia de diretos é base para o desenvolvimento de uma sociedade que busca estrutura social e psíquica frente as adversidades impostas pela crise política vivenciada em nosso país.

Atualmente, assistimos em perplexidade o descaso da classe política com mulheres, homens, jovens e crianças cis e trans, negros, indígenas e toda nossa miscigenação, onde votam reformas estruturantes e determinantes ao nosso futuro sem a participação popular, citando a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência.

Vivemos, hoje, um estado de exceção onde as regras democráticas são impostas pelo capital financeiro, que não se importa com vidas, subjetividades, vivências ou saúde integral. Pautar o mercado e o cenário imposto a nossa população com a proibição das drogas, junto ao modelo político vigente se torna urgente.

Falar em “economia das drogas”, na atualidade significa reportar a uma indústria que terminou a primeira década do milênio com um faturamento anual de US$ 870 bilhões, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

A concentração no comércio de drogas ilegais corresponde a 1,5% de todas as riquezas produzidas no globo, o Produto Interno Bruto (PIB) mundial, e movimenta 40% das demais frentes de negócios mantidas pelo crime organizado, como tráfico de armas, de pessoas e lavagem de dinheiro, entre outros, que giraram US$ 2,1 trilhões, ou 3,6% do PIB global, ainda segundo a Unodc, com base em dados do final da década passada.

Recentemente vimos com ar de horror o cenário de guerra imposta pela Prefeitura de São Paulo, na Região da Luz, conhecida como "cracolândia", onde ordena ações truculentas da polícia militar, que geram caos e violência generalizados contra homens e mulheres em situação de vulnerabilidade, que são negadas de cidadania por estarem na rua. Apesar dessas ações contínuas, da resistência dos trabalhadores e trabalhadoras, a gestão municipal de São Paulo insiste no modelo repressor e aumenta a cada dia mais o problema social das pessoas, a distância do Estado no cuidado e acolhimento e cronifica esta guerra sem fim.

No Rio de Janeiro, estamos acompanhando com ar de perplexidade e horror de uma guerra contínua e diária, que se apresenta com a ausência do Estado em diversos espaços e territórios, onde a cada dia vemos mais jovens, mulheres e crianças em total desamparo, e a ordem do dia do poder público está em promover caos, violência e silenciamento das dores. Não podemos admitir esse cenário sem fim de guerra imposto a nosso povo.

Em Recife, o desmonte da Rede de Atenção Psicossocial, elaborada e pensada junto a gestoras/es, trabalhadoras/es e usuárias/os, que nos últimos anos denunciam e lutam pela garantia e efetivação do Sistemas Públicos de Saúde e Assistência Social (SUS e SUAS), pautando a intersetorialidade necessária na discussão sobre drogas, os desafios e potencialidade da rede integrada, acesso aos serviços públicos e responsabilização do Estado em todas as suas esferas, na garantia de frentes de trabalho, moradia e inserção social.
Na Capital Pernambucana, tivemos tempos de amplitude de rede, discussão integrada entre as políticas, inclusive com a criação de serviços que se tornaram referência na construção de outras formas de acolhimento para as necessidades sobre álcool e outras drogas. Neste momento da história, a cidade de Recife inova e cria o cargo de redutor/a de danos como servidor/a público, transformando de vez o paradigma drogas e cuidado no poder municipal.

Ao percebermos a pauta Drogas se transformar em uma pasta de trocas e acordos políticos, viemos a trazer luz esta questão, pois as principais figuras e representações que disputam esta discussão está entre grupos de políticos/ religiosos, a quem chamamos de neo-manicomiais, que se apresentam como lideranças de órgãos e associações, que utilizam o discurso do bem, em contraponto a desresponsabilização do Estado, travestidos com termos, entre eles as comunidades terapêuticas, onde apresentam posicionamentos dogmáticos e sem participação democrática, necessária a pluralidade do tema.
Na nossa condição política atual, de ruptura e crise democrática, se faz necessária a soma de todas as pessoas que são favoráveis ao projeto político antimanicomail, que promova emancipação das pessoas, cuidado em liberdade e construção de vida em autonomia, como prática de educação libertadora, de acolhimento as necessidades e de inserção sócio produtiva.

A reforma psiquiátrica não acabou, a lógica antimanicomial se faz presente e não iremos permitir a imposição de modelos sobrepostos a construção coletiva e democrática que criou o SUS e o SUAS.
Precisamos entender que a relação indivíduo e droga é mediada pela sociedade, caminhando e mudando com o passar do tempo. Diante da construção social e individual, teremos tempos, momentos e necessidades diferentes, sendo papel central do poder público promover acesso aos serviços, que necessitam ser diferentes e complementares, ampliando formas e estratégias, a partir das vivências e troca entre pares.

Nos colocamos como categoria que respeita a autonomia, a individualidade, o cuidado e a proteção social, em especial daquelas que têm sido vítimas do regime opressor, que se alimenta da guerra para privatizar corpos e territórios.

Com base em nosso Código de Ética Profissional, conclamos a toda categoria para construção de um novo paradigma sobre drogas e segurança em nosso país, relembrando dois princípios:
I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Relembrando a frase da Rede Latino Americana e Caribenha de pessoas que usam drogas/LANPUD, convidamos a escuta e ao encontro: "Não somos parte do problema, somos parte da solução!".

Pelo acesso e garantia de direitos a toda população.
Se retira diretos não pode ser do bem pra ninguém.
Nenhum direito a menos!

Recife, 2 de agosto de 2017