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NOTA sobre uso indevido do Logotipo Oficial do CRP-02

18.10.2017

O Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco - 2ª Região (CRP-02) reitera, por meio dessa nota, que conforme o Manual da Assessoria de Comunicação do CRP-02, atualizado no ano vigente, disposto no item "Imagens, artes e peças gráficas", é estabelecido que: Fica terminantemente proibida a alteração da identidade visual deste Conselho, sem consentimento da diretoria em consulta a assessoria de comunicação. Essa identidade inclui o logotipo, cores, fonte e demais composições do vetor.

O logotipo é a assinatura da instituição, é ele quem vai traduzir visualmente a personalidade da marca e gerar identificação com a categoria.
Esta medida, além de resguardar a identidade visual do Conselho, prezando pela exibição com qualidade e segurança, também garante o controle interno para evitar publicização sem consentimento, ou até mesmo indevida. A utilização do logotipo sem a referida autorização é prejudicial a credibilidade do órgão.

Na ótica jurídica está prevista na legislação o tipo penal relativo à falsificação de selo ou sinal público, aduzindo o Art. 296, §2º, III do Código Penal que é punível com pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, “III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.”.

O CRP-02 compromete-se incansavelmente com a Psicologia baseada no Código de Ética Profissional, e Resoluções do CFP que versam sobre a legalidade e Direitos Humanos. Não associamos o nosso logotipo a eventos, ou iniciativas de instituições em geral que venham a infringir tais prerrogativas.

Por fim, se identificarmos o descumprimento dessa orientação, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. O nosso compromisso é com a fidedignidade com a categoria e a sociedade. Portanto, a proteção da identidade visual do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco é necessária para efetivação do objetivo junto à todas e todos.

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